Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Inconformismo da parte exequente. Prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso (devolução pela executada dos valores pagos pelos exequentes ante a rescisão do contrato). Não pode o executado exigir a compensação de valores desde o ano de 1999, uma vez que se trata de dívida prescrita junto a Municipalidade de Ribeirão Pires, nos termos do que dispõe o CCB, art. 882. Suspensão, de ofício, da cobrança de valores em aberto junto a Municipalidade de Ribeirão Pires a título de IPTU, com observação da prescrição quinquenal e até adesão ao Refis. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)