Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM TÍTULO PRESCRITO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PENHORADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE LEI 6.830/80, art. 26. CANCELAMENTO CDA APÓS CITAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 90, §4º CPC. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. 

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a penhora realizada em execução fiscal, fundamentada em título prescrito, é passível de restituição; e se há condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição após a citação do executado. ... (Continua)