CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 667 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE PARTE DOS VALORES DEVIDOS AO CLIENTE E CELEBRA ACORDO SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. CONDUTA IMPERITA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUÍZO À REPRESENTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO E DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CABÍVEL. DANO MORAL. AUSENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para a configuração do dever de indenizar, é necessário demonstrar a ação ou omissão ilícita do agente, o dano e o nexo de causalidade. 1.1. Nos termos do CCB, art. 667, O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua. Conforme inteligência do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.960/1994), O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. 1.2. Há que se reconhecer a responsabilidade civil do profissional da advocacia que atuou com imperícia ao estimar equivocadamente o valor devido até a data do ajuizamento da ação e os possíveis valores vincendos, embora fosse algo de fácil constatação, causando dano à parte representada em decorrência da renúncia de expressivo valor que excediam 60 salários mínimos para se ajuizar a Ação Previdenciária no Juizado Especial Federal, sem que tivesse sido esclarecida dos possíveis valores renunciados e sem ter manifestado expresso consentimento. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE IMOBILIÁRIA. REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1).

Nos casos em que há atuação direta da imobiliária na formalização ou desistência do contrato, e a pretensão da parte autora é exatamente o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela administradora, esta poderá figurar no polo passivo. 2). A responsabilidade da imobiliária, estes casos, se fundamenta no CCB, art. 667. 3). Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO VENDEDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SOLIDARIEDADE DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00.

Endosso-mandato. Título de crédito causal. Dano moral in re ipsa. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do endossatário. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

As partes do processo devem ter legitimatio ad causam, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido e o réu deve ser aquele que irá suportar os efeitos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido. E, com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1.

A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, devendo o profissional ser responsabilizado somente se agiu com dolo ou culpa (CDC, art. 14, § 4º, e art. 32, caput, da Lei 8 .906/94). 2. De acordo com o CCB, art. 667, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. 3. Cabe ao advogado a defesa dos interesses do cliente, mantendo-se atento aos prazos processuais. 4. - Os danos materiais demandam prova efetiva de dano real e não de mera possibilidade. 5. Recursos não providos.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR INADIMPLEMENTO LOCATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica entre a autora e a administradora imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme entendimento consolidado do STJ, o que atrai o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. A administradora de imóveis responde pelos danos materiais causados ao proprietário quando não demonstra ter agido com a diligência habitual na execução do mandato, nos termos do CCB, art. 667. A cláusula contratual que vincula o repasse de aluguéis ao efetivo pagamento por parte do locatário não afastam a responsabilidade da administradora pelo inadimplemento, quando constatada falha na prestação do serviço.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM OPOSIÇÃO PELO CONDÔMINO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - ART. 373, I DO CPC/2015.

Não obstante a administradora do condomínio, assumir a condição de mandatária, tem-se que é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante (condomínio), inclusive pelos atos que lhes sejam desfavoráveis, dependendo do caso. Isso porque o mandatário deve agir como se o mandante fosse, com o zelo esperado no cumprimento do encargo para o qual foi contratado, tendo em conta o disposto no CCB, art. 667, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva para responder por eventuais danos materiais e morais, deduzidos em ação indenizatória por ex-condômino. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo comprovação de cobrança indevida, da alegada coação para quitação de dívida de responsabilidade do credor fiduciário e consequente repercussão na esfera subjetiva do autor, impõe-se afastar a responsabilização da administradora e do condomínio demandados, pelo pagamento de restituição em dobro dos valores pagos a título de taxas condominiais e indenização a título de danos morais.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial, por prazo indeterminado. Imobiliária que atua como mandatária. De acordo com o CCB, art. 667, o mandatário tem o dever de indenizar se causou prejuízos por sua culpa. Ausência de conduta culposa imputável à administradora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer, decorrente de alegada omissão da parte ré em registrar os atos constitutivos do condomínio para regularização de seu CNPJ. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com condenação das rés ao pagamento de verbas sucumbenciais. Apelo do condomínio e administradora rés. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SACADOS POR MEIO DE ALVARÁ. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPASSE DOS VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

O mandatário tem a obrigação em agir de forma diligente para a execução do mandato e indenizar qualquer prejuízo daí decorrente, nos termos do que dispõe o CCB, art. 667.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ministério Público ingressou em Juízo com Ação Civil Pública narrando que os Réus provocaram danos ambientais em área de preservação com intuito de exploração imobiliária, o que foi apurado por meio de Inquérito Civil. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de administração/intermediação de imóveis. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece prosperar. Ausência de comprovação de responsabilidade por parte da administradora nos danos causados ao imóvel, decorrentes do contrato de locação por ela administrado. Análise do conjunto probatório constante dos autos que não demonstra omissão por parte da mandatária que leve à responsabilização pelos prejuízos suportados pela Autora, nos termos do CCB, art. 667. Responsabilidade do locatário em restituir o imóvel no estado em que recebeu, inteligência do art. 23, III da Lei. 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. demanda ordinária de indenização de danos morais, decorrentes de cancelamento de leilão extrajudicial sentença de improcedência. decisão mantida. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro, pois mero mandatário do alienante (Decreto 21.981/32, art. 22, caput). SE O MANDATÁRIO NÃO EXORBITOU DOS LIMITES QUE LHE FORAM OUTORGADOS PELo MANDANTE, NÃO PODE SER COMPELIDO A INDENIZAr (CCB, art. 667). recurso desprovido

18 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locador que reclama reparação material pelos danos constatados no imóvel após a desocupação. Ação ajuizada contra a locatária e a Imobiliária responsável pelo recebimento dos alugueis. SENTENÇA de extinção do processo em relação à Imobiliária por ilegitimidade passiva e de procedência em relação à locatária. APELAÇÃO só do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e a condenação da Imobiliária ré ao pagamento da indenização material. EXAME: relação contratual entre a locadora mandante e o administrador do imóvel locado que deve observar as disposições do contrato de mandato, «ex vi do CCB, art. 667. Mandatário que não responde pelo cumprimento das obrigações locatícias assumidas pela locatária e pelo fiador. Improcedência da pretensão indenizatória material que era mesmo de rigor, mormente considerando o ajuizamento de Ação Executiva pelo locador contra a locatária e o fiador para a cobrança do débito locatício cobrado do administrador nesta Ação. Contrato de intermediação imobiliária que é regido como mandato. Imobiliária ré que assumiu a obrigação de cobrar e receber aluguéis e encargos e de providenciar os reparos devidos no imóvel objeto da locação. Ilegitimidade passiva da administradora ré bem reconhecida. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Imobiliária ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de negligência e desídia na condução do contrato de locação, inclusive pela ausência de exigência de fiança, atraso no repasse de aluguéis e permissão à desocupação pelos locatários. Contrato assinado pelos autores que não previa fiança, garantia prestada apenas posteriormente. Anuência dos locadores constatada. E-mails juntados aos autos que confirmam que eram os inquilinos que atrasavam o pagamento e não a ré. Administradora que, ademais, não poderia obstar a desocupação do imóvel pelos locatários. Suposta vistoria de saída que não foi assinada por quaisquer das partes, inviabilizando qualquer cobrança no tocante aos supostos danos. Análise do conjunto probatório constante dos autos que não demonstra omissão por parte da mandatária que leve à responsabilização pelos supostos danos causados por má gestão de suas atividades administrativas, nos termos do CCB, art. 667. Improcedência mantida. ... (Continua)