Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE IMOBILIÁRIA. REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1).

Nos casos em que há atuação direta da imobiliária na formalização ou desistência do contrato, e a pretensão da parte autora é exatamente o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela administradora, esta poderá figurar no polo passivo. 2). A responsabilidade da imobiliária, estes casos, se fundamenta no CCB, art. 667. 3). Recurso não provido.... (Continua)