Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1.

A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, devendo o profissional ser responsabilizado somente se agiu com dolo ou culpa (CDC, art. 14, § 4º, e art. 32, caput, da Lei 8 .906/94). 2. De acordo com o CCB, art. 667, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. 3. Cabe ao advogado a defesa dos interesses do cliente, mantendo-se atento aos prazos processuais. 4. - Os danos materiais demandam prova efetiva de dano real e não de mera possibilidade. 5. Recursos não providos.... (Continua)