Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

As partes do processo devem ter legitimatio ad causam, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido e o réu deve ser aquele que irá suportar os efeitos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido. E, com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... (Continua)