CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 586 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA QUE APONTA DIVERGÊNCIA GRÁFICA NAS ASSINATURAS QUE CONSTAM DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRAÍDOS, O DINHEIRO UTILIZADO E AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS SEM RESSALVA OU OBJEÇÃO. NATUREZA REAL DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

I. Pode ser reconhecida a existência de relação contratual entre as partes, a despeito da «identidade gráfica divergente, apurada na perícia, entre as assinaturas lançadas nas cédulas de crédito rural e as assinaturas de próprio punho fornecidas pelo autor muitos anos depois, na hipótese em que os empréstimos foram efetivamente contraídos, os valores depositados na conta bancária do consumidor - e por ele utilizados sem ressalva - e as prestações descontadas por longo período sem qualquer oposição.  ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÚTUO. CONTRATO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.   

1. O recolhimento do preparo recursal obsta que o pedido de gratuidade de justiça seja conhecido, por constituir conduta incompatível com o requerimento do benefício, operando-se a preclusão lógica. Não se conhece de parte do Apelo, quanto ao ponto.  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO AMOROSO. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CONFISSÃO. ABATIMENTO PARCIAL DO VALOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada pela autora contra seu ex-companheiro, com fundamento em empréstimos realizados durante o relacionamento amoroso.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância que julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de contrato escrito e na alegada natureza afetiva das transferências.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, alegando existência de prova documental e testemunhal confirmando o caráter oneroso das transferências.4. Apresentação de contrarrazões pelo réu, sustentando que os valores recebidos decorreram de doações e não de mútuo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se os valores entregues pela autora ao réu durante o relacionamento amoroso configuram contrato de mútuo passível de cobrança judicial, mesmo sem contrato escrito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O contrato de mútuo pode ser celebrado verbalmente, nos termos dos CCB, art. 107 e CCB, art. 586, sendo dispensada a forma escrita para sua validade.7. A revelia do réu implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, corroborada por elementos probatórios como mensagens de texto, depoimento pessoal e prova testemunhal.8. As mensagens trocadas por aplicativo digital indicam o reconhecimento da dívida e o compromisso de pagamento, sendo corroboradas por prova testemunhal específica e confissão parcial do réu, que admitiu o recebimento dos valores e a entrega de um bem como parte do pagamento.9. O ônus da prova quanto à quitação recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo ele se desincumbido dessa obrigação.10. Reconhecimento do caráter oneroso das transferências realizadas, com procedência parcial do pedido, deduzindo-se do valor total a quantia correspondente ao bem entregue em pagamento.11. Jurisprudência recente confirma a possibilidade de cobrança de mútuo informal mesmo em contexto de relacionamento afetivo, desde que demonstrada a intenção de restituição dos valores.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.168,95, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: É admissível a cobrança de empréstimo verbal realizado entre pessoas em relacionamento amoroso, desde que demonstrada a intenção de restituição, mediante prova testemunhal, documental ou confissão do devedor.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 107, 586; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, Apelação Cível 1015636-57.2022.8.26.0506; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019612-36.2023.8.16.0182; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0030903-23.2021.8.16.0014.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO AMOROSA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. PROVAS DOCUMENTAIS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALOR ELEVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança, na qual a parte autora pretende a restituição de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), valor que alega ter emprestado verbalmente ao ex-companheiro de sua afilhada para a compra de um táxi e sua respectiva licença, sem que o réu tenha realizado qualquer pagamento. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento do débito apontado, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual recorre o demandado. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CIVIL PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPREENDEDORA INFORMAL. MUTUANTE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM 3,98% AO MÊS. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em se tratando de contrato de mútuo civil para fomento de atividade empreendedora informal, «2. Há o contrato de empréstimo de dinheiro, com previsão de aplicação de juros, o mútuo feneratício, que se amolda ao arquétipo do CCB, art. 586: «O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 3. No regime jurídico aplicável, os juros convencionais não podem exceder a 12% (doze por cento) ao ano, sendo permitida a capitalização anual, nos termos dos arts. 591 e 406, ambos do Código Civil, art. 1º e § 3º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) e art. 161, §1º do CTN (TJDFT, Acórdão 1732563, 07135848020218070004, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023, Pág.: Sem Página Cadastrada). ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Preliminarmente, rechaça-se assertiva do apelante de que «A despeito de registrar que as testemunhas e a declarante ‘afirmaram que o veículo se tratou de um presente’ do Apelante à Apelada, o d. Juízo sentenciante não faz menção expressa ao relato de qualquer uma das testemunhas, ou mesmo da informante, em claro desrespeito ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. 1.1. Nenhuma afronta ao art. 93, IX, CF no fato de não constar da sentença menção a cada um dos testemunhos. No caso, embora sucinta, sentença que apresenta razões do convencimento do julgador, com assento em livre convencimento (art. 370, CPC). 1.2. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação demonstrada. Instrumento assinado eletronicamente. Trilha de aceites aparelhada por biometria facial, apresentação de documentos, bem como geolocalização correspondente à região da residência da autora. Disponibilização do crédito em conta pertencente à autora. Mútuo com natureza real, que se perfaz pela entrega da coisa. Inteligência do aCCB, art. 586. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Autora alega que efetuou transferências bancárias em benefício do réu a título de empréstimo. Documentos acostados aos autos que comprovam a realização de transferências, além de conversas e e-mails que demonstram a verossimilhança das alegações da autora. Apelante que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Contestação por negativa geral que não afasta o ônus do requerido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Condenação do réu à devolução dos valores emprestados, evitando-se o enriquecimento sem causa. Inteligência dos CCB, art. 586 e CCB, art. 884. Sentença reformada. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - COBRANÇA.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada, mútuo feneratício e Resolução contratual. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Não incidência, do CDC, CDC. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas são instituições financeiras, que operam em regime de mercado e podem auferir proveito econômico. As entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. Orienta a Súmula 563/STJ que o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Impossibilidade de reconhecimento de abusividade com base no CDC e Resolução do contrato de compra e venda de imóvel, visto que firmado com terceiro. O estabelecimento da Resolução do contrato de compra e venda com a devolução das prestações pagas e do imóvel, só seria admissível se, em vez de mutuante, a entidade de previdência privada recorrente fosse a vendedora ou promitente vendedora do imóvel.

«1. Avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração - inclusive as de natureza financeira e securitária - , salvo as de caráter trabalhista. ... (Continua)