Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Preliminarmente, rechaça-se assertiva do apelante de que «A despeito de registrar que as testemunhas e a declarante ‘afirmaram que o veículo se tratou de um presente’ do Apelante à Apelada, o d. Juízo sentenciante não faz menção expressa ao relato de qualquer uma das testemunhas, ou mesmo da informante, em claro desrespeito ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. 1.1. Nenhuma afronta ao art. 93, IX, CF no fato de não constar da sentença menção a cada um dos testemunhos. No caso, embora sucinta, sentença que apresenta razões do convencimento do julgador, com assento em livre convencimento (art. 370, CPC). 1.2. Preliminar rejeitada. ... (Continua)