Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CIVIL PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPREENDEDORA INFORMAL. MUTUANTE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM 3,98% AO MÊS. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em se tratando de contrato de mútuo civil para fomento de atividade empreendedora informal, «2. Há o contrato de empréstimo de dinheiro, com previsão de aplicação de juros, o mútuo feneratício, que se amolda ao arquétipo do CCB, art. 586: «O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 3. No regime jurídico aplicável, os juros convencionais não podem exceder a 12% (doze por cento) ao ano, sendo permitida a capitalização anual, nos termos dos arts. 591 e 406, ambos do Código Civil, art. 1º e § 3º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) e art. 161, §1º do CTN (TJDFT, Acórdão 1732563, 07135848020218070004, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023, Pág.: Sem Página Cadastrada). ... (Continua)