CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 524 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada, concedeu tutela de urgência para determinar a reintegração liminar da posse da planta de britagem, com fundamento nos CPC, art. 561 e CPC art. 562, diante do inadimplemento das agravantes em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PELA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Automóvel. Pretendido cancelamento da cobrança de despesas relacionadas à apreensão do veículo pela municipalidade. Desacolhimento. Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem. Inteligência dos CCB, art. 521 e CCB, art. 524. Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio. Ressarcimento que pode ser buscado do comprador pela via regressiva. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decretação, na origem, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas. Incidência do enunciados 282 e 283 da súmula do STF. Levantamento de medida cautelar de seqüestro decretada (cpp, art. 131, III), sem prejuízo de que a medida seja requerida perante o juízo cível. Medida já decretada no juízo cível. Ausência de prejuízo.

1 - A única questão efetivamente prequestionada se refere à interpretação e à aplicação do CPP, art. 131, III.... (Continua)

5 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. 1V) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (CCB, art. 559).... (Continua)

6 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

8 - STJ Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.

«A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé, bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do bem.... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Estado estrangeiro. Título não levado a registro. Mero possuidor. Devolução do bem ao proprietário. CCB, art. 524.

«A transcrição é requisito imprescindível à transmissão do domínio de bens imóveis. Desta forma, tenha existido ou não fraude nas alienações posteriores do imóvel, não levado a registro o título de domínio, o Estado estrangeiro jamais se tornou proprietário do terreno em litígio, tratando-se, simplesmente, de possuidor, que deve ceder sua posse, em sede de reivindicatória, ao proprietário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - 2TACSP Condomínio em edificação. Infração do regulamento interno. Proibição de uso de áreas comuns em estado de inadimplência. Norma inconstitucional. Reconhecimento da ineficácia. Direito a propriedade e a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, XV e XXII. Lei 4.591/64, art. 3º. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.331, § 2º.

«É ineficaz a norma do Regulamento Interno do Condomínio que ofende direitos constitucionais, em relação ao suscitante e os ocupantes da unidade condominial. Indiscutível o fato do acesso ao logradouro público ser propriedade comum dos condôminos. Ora, como poderia o condômino inadimplente sair de sua unidade autônoma, com a proibição de usar o acesso ao logradouro público? Mesmo que a proibição recaísse somente sobre o uso de piscinas, quadras, churrasqueira etc. a norma regimental seria também considerada absurda, pois todo condômino tem o direito de usar das partes comuns, considerando-se que o condomínio é coisa objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas - uso da área comum. Como proprietários das áreas comuns (Art. 1.331, do novo Código Civil), os condôminos tem o direito ao uso e gozo da coisa (CCB, art. 524 de 1916, com correspondência legislativa com o art. 1.228, novo Código Civil. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

«A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da convenção e do regimento interno de condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria.... (Continua)

12 - STJ Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

«A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da convenção e do regimento interno de condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Meio ambiente. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Direito da propriedade. CCB, art. 524.

«A criação da reserva florestal «Parque Marumbi não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. «Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram (Rec. Esp. 77.359/Humberto).... (Continua)

14 - STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Terceiro adquirente de boa-fé.

«Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente que pagou o preço de venda e entrou na posse do bem (trator) improcede a ação reivindicatória promovida pelo primitivo proprietário sob a alegação de que não recebera o pagamento correspondente à venda que fizera a um intermediário. Posse justa do terceiro de boa-fé que não poder ser atacada através de ação reivindicatória. CCB, art. 524. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Compromisso de compra e venda. CCB, art. 524.

«Aquele que possui um imóvel em razão de contrato de promessa de compra e venda exerce posse justa e não pode dela ser despojado, em ação reivindicatória promovida pelo proprietário e promitente vendedor, sem prévia ou concomitante extinção do contrato. Sendo a posse justa, derivada de negócio jurídico que a legitima e explica, falta à reivindicatória um dos seus pressupostos, que é a posse injusta, contrária ao Direito. Precedentes. CCB, art. 524.... (Continua)

16 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

17 - TJRS Ação reivindicatória. Réus cessionários de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Compromissário comprador autorizado a ceder a posse a terceiros. Posterior rescisão judicial do compromisso que não afeta a boa-fé e a justiça da posse dos réus. Considerações sobre o conceito de posse injusta. Reivindicação improcedente. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

18 - STF Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. CCB, art. 524.

«... A leitura do teor do CTN, art. 43 revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No «Novo Dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo «disponibilidade indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que «exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 1961, página 90. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

19 - TJSP Ação reivindicatória. Conversão de ofício, pelo Juiz, em ação de reintegração de posse. Inadmissibilidade. Requisitos e natureza diversas das duas demandas. Distinção do conceito de posse injusta em uma e outra. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CCB, art. 524 e CCB, art. 489. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

20 - TJSP Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... (Continua)