1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSTALAÇÃO DE TRÊS BUEIROS DO CONDOMÍNIO NA ÁREA PRIVATIVA DO AUTOR. ABATIMENTO DO PREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de alegado descumprimento contratual pela construtora ré. ... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. IRDR 42 DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais fundada em alegação de vaga de garagem com metragem inferior àquela prevista em contrato, reconhecendo a decadência do direito às indenizações com base no prazo de um ano do CCB, art. 501.2. A autora/Apelante sustenta que não se aplica o prazo decadencial porque o vício era oculto e só foi descoberto quando feita a perícia e que ocorreram os danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se a sentença adequadamente julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento da decadência do direito à indenização por danos materiais, que se identificava à pretensão de abatimento do preço, com base no prazo de um ano previsto no CCB, art. 501, e no entendimento firmado no julgamento do IRDR 42 deste Tribunal, mostrou-se acertado.5. A diferença de metragem da vaga de garagem é considerada vício aparente, de fácil constatação, e não vício oculto, tanto que foi afirmada existente e dimensionada quando ajuizada a ação.6. A indenização por danos morais é pretensão não sujeita ao mesmo prazo decadencial, indevidamente aplicado na sentença. O pleito, porém, não deve prosperar porque não houve a entrega de imóvel com área inferior à contratada, considerando-se que as partes de meio-fio e gramada integram a vaga de garagem, conforme o projeto arquitetônico e memorial descritivo aprovados, servindo ao fim a que se destinam (estacionamento) quanto a parte suspensa, dianteira ou traseira, dos veículos automotores.7. Ainda que se considerasse de forma diversa, descontando tais áreas, a diferença de metragem seria inferior a 5% ou 1/20 da área total do imóvel, ou mesmo de sua área privativa, a fazer incidir o art. 500, § 1º, do Código Civil, para revelar a inexistência de danos extrapatrimoniais para a adquirente.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O prazo decadencial de um ano, previsto no CCB, art. 501, é aplicável para a propositura de ação visando abatimento ou restituição de valores em decorrência de alegação de metragem de imóvel inferior àquela contratualmente prevista, independentemente da nomenclatura atribuída ao pedido, sendo considerado vício aparente em casos de imóveis com metragem facilmente verificável, como vagas de garagem. Não há dano moral indenizável quando não demonstrada efetiva entrega de área a menor de garagem ou quando a diferença alegada seja ínfima, a não prejudicar a funcionalidade do espaço como estacionamento e o negócio jurídico tenha sido feito ‘ad corpus’.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 500, 501; CPC/2015, art. 978, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 21.06.2021; TJPR, IRDR 42; TJPR, 20ª CC, AC 0036458-21.2021.8.16.0014, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 29.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0016518-70.2021.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, julgado de 10.05.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002108-75.2021.8.16.0056, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 20.10.2023.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 315) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO (I) CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS (II) RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; OU, AINDA, (III) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais na qual a Autora narrou que teria celebrado com a Ré promessa de compra e venda de três lotes de terreno, pelo preço de R$ 360.000,00. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA NA METRAGEM DO TERRENO POSTERIORMENTE VERIFICADA.
Sentença de improcedência, reconhecendo-se a decadência do direito vindicado. Insurgência. Acolhimento. Feito que versa sobre inadimplemento contratual pela entrega do objeto com características diversas das contratadas, não se lhe aplicando o prazo decadencial ânuo (CCB, art. 501). Feição quanti minoris não evidenciada. A pretensão é de natureza condenatória e se submete ao prazo de prescrição decenal do CCB, art. 205. Hipótese, todavia, que não autoriza o imediato julgamento do feito, impondo-se o alargamento da instrução probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem. RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - METRAGEM DO BEM COMERCIALIZADO - DIFERENÇA - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA - PRAZO DECADENCIAL - INCIDÊNCIA
Aação indenizatória em que se discute efeitos pecuniários da compra e venda de bem imóvel contendo, no plano fático, dimensões diversas daquela noticiada pelo vendedor, está sujeita ao prazo decadencial ânuo disciplinado pelo CCB, art. 501. O ajuizamento da demanda depois de escoado o prazo legal justifica o decreto de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II..... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL INCORPORADORA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA AD MENSURAM - DECADÊNCIA - BENFEITORIAS - OUTORGA ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Se um dos objetos do recurso de apelação é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, essa deve ser recebida independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que os interessados podem prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É cediço que nos negócios jurídicos de compra e venda de imóvel, dependendo da forma como é estipulado o preço do bem, a legislação civil estabelece dois critérios, ou seja, a venda ad mensuram, quando o contrato é firmado em razão da metragem do imóvel, e a venda ad corpus, quando o contrato tem por objeto coisa certa e determinada. Tendo em vista a significativa diferença entre a área expressamente indicada no termo contratual e aquela efetivamente encontrada como área real, não há como presumir que as dimensões do imóvel indicadas no contrato foram meramente enunciativas, sendo cabível a restituição do preço a maior pago pelos adquirentes. Nos termos do CCB, art. 501, o prazo decadencial somente tem seu início a partir do registro do título no Cartório de Imóveis. Ainda que se reconheça a submissão das partes contratantes ao princípio do pacta sunt servanda, o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público, nem amparar a inobservância de normas urbanísticas, ambientais e registrais. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano moral. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Admissão. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais ou ação de abatimento do preço do imóvel. Natureza jurídica da demanda. Irrelevância do nomen iuris. Prazo decadencial ânuo. Improcedência do pedido inicial.
1 - A natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Abatimento de preço de imóvel. Vaga de garagem. Área alegadamente menor do que a contratada. Prazo decadencial ânuo. Precedentes.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e aquela constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme o expressamente estabelecido pelo CCB, art. 501. Precedentes.... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de vaga de garagem. Entrega com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.... ()
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10 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Alegação de entrega de garagem com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Aquisição de unidade imóvel com vaga de garagem menor do que prometida à venda. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.397,20. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Ação quanti minoris. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Agravo não provido.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ad mensuram. Diferença na metragem. Decadência. Prazo de um ano. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 14/4/2021). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.
1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()
