Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - METRAGEM DO BEM COMERCIALIZADO - DIFERENÇA - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA - PRAZO DECADENCIAL - INCIDÊNCIA

ação indenizatória em que se discute efeitos pecuniários da compra e venda de bem imóvel contendo, no plano fático, dimensões diversas daquela noticiada pelo vendedor, está sujeita ao prazo decadencial ânuo disciplinado pelo CCB, art. 501. O ajuizamento da demanda depois de escoado o prazo legal justifica o decreto de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II..... (Continua)