Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA NA METRAGEM DO TERRENO POSTERIORMENTE VERIFICADA.

Sentença de improcedência, reconhecendo-se a decadência do direito vindicado. Insurgência. Acolhimento. Feito que versa sobre inadimplemento contratual pela entrega do objeto com características diversas das contratadas, não se lhe aplicando o prazo decadencial ânuo (CCB, art. 501). Feição quanti minoris não evidenciada. A pretensão é de natureza condenatória e se submete ao prazo de prescrição decenal do CCB, art. 205. Hipótese, todavia, que não autoriza o imediato julgamento do feito, impondo-se o alargamento da instrução probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)