CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 447 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Ação de natureza petitória. Via eleita que pretende resguardar o proprietário do imóvel que não teve a posse do bem. Registrado o formal de partilha em ação de separação consensual em favor da autora. Notícia de que o lote havia sido irregularmente ocupado. Réu que apresenta a aquisição do terreno por meio de contrato particular firmado com terceiro. Ausência de prova de que o alienante tivesse a posse do local. Alegação de usucapião que não prospera. Réu que confessa ter ingressado no lote em fevereiro de 2016, sendo a ação ajuizada em dezembro do mesmo ano. Insuficiente a mera invocação do direito à moradia. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não merece acolhimento. Questão resolvida pelas regras da evicção. Responsabilidade do alienante. CCB, art. 447 e CCB, art. 453. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO EVICTO. CONTRATO DE PERMUTA E PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO DEVIDO REGISTRO. INOPONIBILIDADE À TERCEIROS. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO MOMENTO DA COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Vanilton Caldeira da Silva contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Neulton Dionizio Santos, decorrente da alegada apreensão de motocicleta com adulteração de chassi. O juízo de origem entendeu não comprovada a existência de vício no momento da transação. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 125, I. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ALIENANTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (CPC, art. 125, I). A denunciação da lide ao alienante é admissível quando fundada em relação contratual ou dever legal de garantia, notadamente nos casos de evicção. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM «CHASSI ADULTERADO - EVICÇÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA PARTE ALIENANTE - DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS - LUCRO CESSANTES - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

evicção consiste na privação total ou parcial do bem adquirido em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo definitivo que reconhece direito anterior de terceiro sobre a coisa, nos termos do CCB, art. 447. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SEQUESTRADO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DOS ALIENANTES. RECURSO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. 

1. A responsabilidade pela evicção é do alienante do bem, a teor do CCB, art. 447, motivo pelo qual não se mostra relevante, no caso concreto, a boa-fé dos vendedores no momento da transação havida entre as partes.  ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. PERDA DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS E DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO E ALIENANTE. . BEM ALIENADO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO. APREENSÃO DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO «IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto por Gilvan Alves, insurgindo-se quanto ao tópico «a da parte dispositiva da sentença, em que restou condenado, juntamente com a empresa Colorado Vistorias LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais emergentes, tendo em vista a apreensão administrativa do veículo GM/OPALA DIPLOMATA, placa BFB183, reprovado em vistoria técnica, em razão de adulteração na chapa suporte da gravação do motor.  ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVICÇÃO. DANO MORAL.

1. A concessão da justiça gratuita decorre da presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente, incumbindo à parte impugnante a demonstração de que o beneficiário possui condições de arcar com os custos do processo. A mera alegação de suficiência econômica não basta para a revogação da gratuidade judiciária, sendo necessária prova concreta, a qual não foi produzida pela parte apelante.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS POR EVICÇÃO DECORRENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE CONDOMÍNIOS. LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDOMÍNIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Evicção. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Posterior ação anulatória de leilão extrajudicial julgada procedente. Sentença de procedência para reconhecer a evicção e condenar o banco réu a restituir os valores. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Prescrição. Afastada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Mérito. Evicção configurada, nos termos do CCB, art. 447. Perda da propriedade pelo arrematante que enseja a reposição dos prejuízos, sob pena de enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé caracterizada. Atitude contraditória do réu e alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e ivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A ausência de enfrentamento do CCB/2002, CCB, art. 447, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Autora destituída (por força de decisão judicial) do veículo que havia adquirido através da empresa ré. Responsabilidade solidária da agência de automóvel alienante, ora requerida. Inteligência do CCB, art. 447. Denunciação da lide indeferida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.