Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SEQUESTRADO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DOS ALIENANTES. RECURSO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. 

1. A responsabilidade pela evicção é do alienante do bem, a teor do CCB, art. 447, motivo pelo qual não se mostra relevante, no caso concreto, a boa-fé dos vendedores no momento da transação havida entre as partes.  ... (Continua)