Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM «CHASSI ADULTERADO - EVICÇÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA PARTE ALIENANTE - DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS - LUCRO CESSANTES - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

evicção consiste na privação total ou parcial do bem adquirido em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo definitivo que reconhece direito anterior de terceiro sobre a coisa, nos termos do CCB, art. 447. ... (Continua)