Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Ação de natureza petitória. Via eleita que pretende resguardar o proprietário do imóvel que não teve a posse do bem. Registrado o formal de partilha em ação de separação consensual em favor da autora. Notícia de que o lote havia sido irregularmente ocupado. Réu que apresenta a aquisição do terreno por meio de contrato particular firmado com terceiro. Ausência de prova de que o alienante tivesse a posse do local. Alegação de usucapião que não prospera. Réu que confessa ter ingressado no lote em fevereiro de 2016, sendo a ação ajuizada em dezembro do mesmo ano. Insuficiente a mera invocação do direito à moradia. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não merece acolhimento. Questão resolvida pelas regras da evicção. Responsabilidade do alienante. CCB, art. 447 e CCB, art. 453. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.