Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO MOMENTO DA COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Vanilton Caldeira da Silva contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Neulton Dionizio Santos, decorrente da alegada apreensão de motocicleta com adulteração de chassi. O juízo de origem entendeu não comprovada a existência de vício no momento da transação. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)