Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO. APREENSÃO DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO «IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto por Gilvan Alves, insurgindo-se quanto ao tópico «a da parte dispositiva da sentença, em que restou condenado, juntamente com a empresa Colorado Vistorias LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais emergentes, tendo em vista a apreensão administrativa do veículo GM/OPALA DIPLOMATA, placa BFB183, reprovado em vistoria técnica, em razão de adulteração na chapa suporte da gravação do motor.  ... (Continua)