Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e ivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A ausência de enfrentamento do CCB/2002, CCB, art. 447, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)