CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 309 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL (OLX). GOLPE DO «FALSO INTERMEDIÁRIO". FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. O espólio autor, representado por seu testamenteiro, alegou que o locatário, ora apelante, deixou de efetuar os pagamentos devidos ao espólio após a morte da locadora, não obstante ter sido regularmente notificado para tanto. O apelante sustentou a inexistência de inadimplemento, afirmando ter efetuado os pagamentos a terceiro (sobrinho da falecida locadora), que supostamente fora indicado por ela como responsável pelo recebimento dos aluguéis. Pleiteou a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade dos pagamentos realizados ao credor putativo e consequente improcedência da ação. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL AO FILHO DO FALECIDO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CREDOR PUTATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Pires contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual pleiteava o recebimento de 50% da indenização securitária por morte de seu companheiro em acidente de trânsito, tendo a seguradora efetuado o pagamento integral ao filho do falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é válido o pagamento integral da indenização de seguro DPVAT efetuado pela seguradora ao filho do falecido, quando posteriormente se reconhece judicialmente a união estável da apelante com a vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não agiu com negligência ou má-fé ao efetuar o pagamento integral ao filho do falecido, pois a certidão de óbito registrava que a vítima era divorciada e deixava apenas um filho, não havendo indicação da existência de companheira.4. O formulário de requerimento preenchido pela apelante não comprova efetivamente sua apresentação à seguradora, ao contrário do formulário do filho do falecido que continha carimbo de recebimento.5. O filho do falecido declarou expressamente na «Declaração de únicos Beneficiários do Seguro DPVAT que o falecido não possuía companheiro(a), sendo impossível à seguradora conhecer a existência da união estável.6. Por ocasião do pagamento ao filho em 10.09.2018, havia sido proferida sentença de improcedência na ação previdenciária para concessão de pensão por morte previdenciária em 06.08.2018, sendo que o reconhecimento da união estável pelo TRF-4 só ocorreu em 22.09.2019, quase um ano após o pagamento.7. O fato de a apelante constar como proprietária do veículo no boletim de ocorrência, isoladamente, não induz inequivocamente a existência de união estável, sendo possível diversas outras explicações para tal circunstância.8. Aplica-se o instituto do pagamento ao credor putativo, previsto no CCB, art. 309, sendo válido o pagamento feito de boa-fé àquele que aparentava ser o legítimo detentor do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É válido o pagamento de indenização de seguro DPVAT efetuado de boa-fé pela seguradora ao credor putativo, quando não há como se ter conhecimento inequívoco da existência de união estável por ocasião do pagamento. 2. A aplicação da teoria da aparência e do instituto do credor putativo protege o devedor que age de boa-fé, ainda que posteriormente se prove a existência de outros beneficiários com direito à indenização.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 309; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, APL 00012236120218160056, Rel. Irineu Stein Junior, j. 12.05.2023; TJ-PR, APL 00143296520178160045, Rel. Angela Khury, j. 05.05.2022; TJ-PR, APL 00011295420178160121, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 23.05.2019.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - BOLETO FALSO - APARÊNCIA DE VALIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Ainda que tenha havido fraude na emissão do boleto, o pagamento foi realizado de boa-fé pelo consumidor, reputando-se válido, a teor do CCB, art. 309, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. PAGAMENTO INTEGRAL AOS FILHOS DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para condenar a seguradora ao pagamento da cota-parte da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00, à cônjuge sobrevivente do falecido, autora da ação. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - LIMITE DO PEDIDO - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme CCB, art. 309. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. FRAUDE EVIDENCIADA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo credor fiduciário. EXAME: parte autora que enviou notificação extrajudicial à requerida, em 15/02/2022, para cobrança de parcela 26, vencida em 20/12/2021, e, caso não ocorresse o pagamento da parcela contratual e das subsequentes, haveria vencimento antecipado do contrato, tornando exigível a garantia constituída, com a possibilidade de propositura de ação de busca e apreensão. Parte requerida que comprovou ter realizado o pagamento desta prestação contratual na data do vencimento, além de ter efetuado o pagamento de outra parcela do contrato antes da propositura da ação. Constituição regular da devedora em mora não comprovada. Ademais, devedora fiduciante que foi vítima do «golpe do boleto falso". Autora demonstrou ter agido de boa-fé, pretendendo a regularização do débito. Documentos apresentados por terceiros que apresentavam o nome e CNPJ da instituição financeira. Terceiros fraudadores que tiveram acesso a dados do contrato, o que contribuiu para a concretização da fraude. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada pela parte autora, o que lhe incumbia nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Pagamento de boa-fé a credor putativo que deve ser considerado válido. Aplicação do CCB, art. 309. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, de forma excepcional, considerando a irregularidade verificada na constituição da devedora em mora e a ocorrência de fraude quanto à renegociação da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA AD MENSURAM. ABATIMENTO DO PREÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO LOTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais.Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.1. «Golpe do boleto". A prova documental revela o vazamento dos dados contratuais da consumidora por falha no serviço de segurança do requerido. Utilização ilícita de informações sigilosas da requerente por fraudadores para envio de boleto falso.Cenário dos autos que induz a verossimilhança da proposta de quitação do financiamento. Golpe bem tramado. Estelionatários que utilizaram foto desfocada, com a consumidora de olhos fechados e mão em riste para fraudar a biometria facial do banco, sistema que se mostrou falho. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Alegada falha na prestação do serviço. Apelante que pretendeu quitar financiamento de veículo. Boleto fraudulento recebido por Whatsapp. Pagamento que, ao final, se percebeu ter sido direcionado para terceiros estranhos ao negócio. Falha na prestação do serviço, que se mostrou defeituoso por não apresentar a segurança que dele se espera. art. 14, §1º do CDC.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FORMALISMO EXACERBADO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CELEBRADO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - art. 309 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Não há falar-se em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal por não se tratar de prova útil ao julgamento do feito, mormente considerando que a parte autora não é obrigada a produzir prova contra si mesma. O ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe a parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". A declaração da inexistência do débito tem por consequência lógica o reconhecimento de que não há valores a serem restituídos pelo consumidor vítima da fraude. A repetição do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer indepen dentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECIBO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELA CORRETORA. PAGAMENTOS VÁLIDOS.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Impugnação ao cumprimento da sentença. Obrigação oriunda de cheque prescrito. Devedores não provaram que o demonstrativo de transferência bancária juntado e o acordo firmado com terceiro se referem à obrigação objeto da causa, assim como não demonstraram eventual ligação entre esse terceiro e a exequente. Inexistência de menção ao débito executado, à exequente ou à relação jurídica primitiva. Circunstâncias que impedem conferir eficácia ao pagamento, seja porque não comprovado o recebimento pelo credor (CCB, art. 308), seja por não haver base probatória a permitir qualificar o terceiro como credor putativo (CCB, art. 309). Recurso desprovido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE COM FATURA - PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO VIA TELEFONE - QUITAÇÃO VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO.

Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". O consumidor vítima de fraude, que tem frustradas legítimas expectativas de quitar sua dívida, confiando em orientações recebidas e que se vê privado de quantia significativa transferida a estelionatário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na ausência de elementos de prova de que a instituição financeira tenha concorrido para o engodo, sua responsabilidade deve ser afastada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Portabilidade de empréstimo - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)