Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. PAGAMENTO INTEGRAL AOS FILHOS DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para condenar a seguradora ao pagamento da cota-parte da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00, à cônjuge sobrevivente do falecido, autora da ação. ... (Continua)