Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - BOLETO FALSO - APARÊNCIA DE VALIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Ainda que tenha havido fraude na emissão do boleto, o pagamento foi realizado de boa-fé pelo consumidor, reputando-se válido, a teor do CCB, art. 309, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)