CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 204 - Jurisprudência

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO FINAL DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS, art. 204, §1º, DO CC/02. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. DIFICULDADE PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. ART. 202, I, DO CC, ART. 240, § 1º E §3º DO CPC E SÚMULA 106, DO STJ. PENHORAS FRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em ExameTrata-se de agravo de instrumento interposto por Maico Robson de Oliveira contra decisão que rejeitou a ocorrência de prescrição na execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - SICREDI Aliança PR/SP. A execução é baseada em Cédula de Crédito Bancário, com prazo prescricional trienal.II. Questão em DiscussãoA questão central é a prescrição material e intercorrente. O agravante alega que a demora na citação, atribuída à desídia da exequente, não interrompeu o prazo prescricional.III. Razões de DecidirPrazo Prescricional: O prazo prescricional trienal deve ser contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, que ocorreu em 15/03/2018. A execução foi ajuizada em 30/11/2016.Interrupção da Prescrição diante citação dos demais executados: Interrupção da prescrição contra o devedor solidário que envolve os demais. Inteligência do §1º do CCB, art. 204. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, conforme art. 240, § 3º do CPC e Súmula 106/STJ. Ademais, há penhoras realizadas nos autos, que interrompem o prazo prescricional.Jurisprudência: A decisão está em consonância com a jurisprudência do TJPR.IV. Dispositivos Relevantes CitadosArt. 202, I, do Código Civil: Interrupção da prescrição.Art. 240, § 1º e § 3º do CPC: Retroação dos efeitos da citação.Súmula 106/STJ: Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica a prescrição.Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: Prazo prescricional trienal para Cédula de Crédito Rural.Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Exceção de Pré-executividade - Ilegitimidade Passiva «ad causam e Prescrição - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Inclusão do Recorrente no polo passivo da Demanda, de forma incidental - Pedido realizado diante do insucesso das diligências realizadas em face da Coexecutada - Agravante que não consta como obrigado no título executivo original - Responsabilidade solidária que decorre do exercício do poder parental por ambos os devedores em face da menor, tomadora dos serviços educacionais -Inteligência do art. 1566, «IV, do CCB - Precedentes desta C. Câmara - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Citação do Recorrente que faz reabrir todos os prazos para a oposição das defesas inerentes ao procedimento - Prescrição - Inocorrência - Citação válida da devedora solidária que interrompe o prazo prescricional frente a todos devedores solidários - Inteligência do CCB, art. 204, § 1º - Obrigação de pagamento em trato sucessivo - Termo inicial contabilizado do vencimento da última parcela - Ajuizamento da Demanda ocorrido muito antes do vencimento do respectivo prazo - Ordem de citação da Codevedora ocorrida antes do fim do prazo prescricional - Determinação que faz retroagir a data da interrupção do prazo para o momento do ajuizamento da Ação - Pedido de inclusão do Executado antes mesmo do vencimento do prazo prescricional - Inexistência de apontamento de atos a configurarem o abandono processual - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CO-EXECUTADO.

Execução lastreada por contrato de empréstimo de capital de giro, onde figuram como avalistas os coexecutados Ieda e Laerte. Ausência de citação do devedor principal. Entendimento do Col. STJ, a citação dos avalistas, em regra, não tem o condão de interromper a prescrição em relação ao devedor principal. Regra excepcionada quando os avalistas assumem posição de devedores solidários, mediante previsão contratual nesse sentido. Interrupção da prescrição havida com a citação dos coexecutados se estende à pessoa jurídica, ante a existência de solidariedade. Incidência do § 1º do CCB, art. 204. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Quanto à alegada violação ao CCB, art. 204, não prospera a assertiva do reclamante, pois não se trata de ação ajuizada contra devedores solidários, mas sim de ajuizamento da reclamação trabalhista contra parte ilegítima, cuja determinação de retificação do polo passivo ocorreu em decorrência do reconhecimento de nulidade da citação. Ou seja, o novo ajuizamento alterou a parte ré da demanda, sendo considerada uma nova ação. Os arestos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 896, «a, da CLT e nas Súmulas nos 337, 23 e 296 do TST, pois o primeiro e o terceiro são provenientes de Turmas desta Corte e, portanto, inservíveis. O segundo aresto, proveniente do TRT da 1ª Região, mostra-se inespecífico, por não tratar da alteração do polo passivo da lide. Ante o exposto, não configurada a suscitada violação do CCB, art. 204, tampouco a indigitada divergência jurisprudencial, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJDF Civil e administrativo. Cobrança de preço público retroativa por uso de mobiliário urbano - exploração econômica por trailer ou quiosque em via pública - impossibilidade, ante a inexistência de prévio ajuste ou certeza quanto à regularização da atividade. prejudicial rejeitada. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS.

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR AVULSO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AJUIZADA APENAS CONTRA O TERMINAL PORTUÁRIO. AGRAVO PATRONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO.

A decisão monocrática proveu o recurso de revista obreiro, aplicando à hipótese o entendimento de que o ajuizamento da ação anterior interrompe a prescrição até a data do trânsito em julgado da decisão de mérito nela proferida. Primeiramente, é de se ressaltar que o dispositivo utilizado para prover a revista (art. 202, parágrafo único, do Código Civil) não rendia ensejo ao conhecimento do recurso, porquanto aqui a ação ajuizada contra o OGMO é um incidente processual instaurado no curso da execução contra o terminal portuário anteriormente demandado na ação originária do título exequendo frustrado, pelo que se aplica o disposto no CLT, art. 896, § 2º, que veda o manejo de recurso de revista fora das hipóteses de ofensa direta e literal a preceito constitucional. Por outro lado, a alegação de ofensa ao CF/88, art. 6º na revista obreira é impertinente, porquanto o dispositivo não trata do instituto da prescrição. Já a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição também não daria suporte à pretensão de reforma que foi alcançada monocraticamente, porquanto o entendimento jurisprudencial sobre o marco para a recontagem do prazo prescricional que foi utilizado (trânsito em julgado da ação anterior) não se aplica ao presente caso concreto. Isso porque o ajuizamento de ação contra um dos devedores solidários não interrompe a prescrição com relação aos demais, nos termos do CCB, art. 204: «A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Na hipótese, a ação anterior foi ajuizada individualmente pelo reclamante contra o terminal portuário, sem acionar conjuntamente o OGMO, razão pela qual aquela reclamação ajuizada para ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de trabalho não protrai a contagem do prazo prescricional contra o alegado devedor solidário não inserido naquela ação. Desse modo, mesmo que se leve em consideração a alegação de responsabilidade solidária do OGMO, o fato é que a contagem do prazo prescricional correu sem interrupções contra esse suposto co-devedor da obrigação de reparação do dano sofrido pelo trabalhador. Logo, esta reclamação encontra-se fundada em pretensão prescrita, seja pelo prazo bienal, seja pelo quinquenal, de modo que a decisão monocrática proferida por este relator merece ser reformada, a fim de não conhecer do recurso de revista do reclamante. Agravo provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CCB, art. 197 e CCB, art. 204. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º, ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de locação. Fiador. Prescrição. Interrupção. Cientificação do garante em anterior ação de despejo. Executividade. Penhora de bem de família.

«1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do CCB, art. 204. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. CCB, art. 204. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.

11 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. CCB, art. 204, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

12 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13/09/2007. Posteriormente, houve oferecimento de objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. ... (Continua)