Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Civil e administrativo. Cobrança de preço público retroativa por uso de mobiliário urbano - exploração econômica por trailer ou quiosque em via pública - impossibilidade, ante a inexistência de prévio ajuste ou certeza quanto à regularização da atividade. prejudicial rejeitada. Recurso provido.
I. Caso em exame... ()
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