Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Exceção de Pré-executividade - Ilegitimidade Passiva «ad causam e Prescrição - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Inclusão do Recorrente no polo passivo da Demanda, de forma incidental - Pedido realizado diante do insucesso das diligências realizadas em face da Coexecutada - Agravante que não consta como obrigado no título executivo original - Responsabilidade solidária que decorre do exercício do poder parental por ambos os devedores em face da menor, tomadora dos serviços educacionais -Inteligência do art. 1566, «IV, do CCB - Precedentes desta C. Câmara - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Citação do Recorrente que faz reabrir todos os prazos para a oposição das defesas inerentes ao procedimento - Prescrição - Inocorrência - Citação válida da devedora solidária que interrompe o prazo prescricional frente a todos devedores solidários - Inteligência do CCB, art. 204, § 1º - Obrigação de pagamento em trato sucessivo - Termo inicial contabilizado do vencimento da última parcela - Ajuizamento da Demanda ocorrido muito antes do vencimento do respectivo prazo - Ordem de citação da Codevedora ocorrida antes do fim do prazo prescricional - Determinação que faz retroagir a data da interrupção do prazo para o momento do ajuizamento da Ação - Pedido de inclusão do Executado antes mesmo do vencimento do prazo prescricional - Inexistência de apontamento de atos a configurarem o abandono processual - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)