1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SNETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002. 2) Nos termos do CCB, art. 191, «a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". 3) Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85, §2º, do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADO DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA A RECEBER. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Decreto20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 919 DO CC. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.109 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1. Segundo o Decreto 20.910/32, art. 1º, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato que originou o direito. Já o art. 4º do mesmo diploma prevê que a demora no pagamento da dívida da dívida configura hipótese de suspensão da prescrição, desde que haja requerimento administrativo do titular do direito. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. No âmbito da Fazenda Pública, o Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA REPETITIVO 1109. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se são devidos os pagamentos, em favor da demandante, dos valores indicados na causa de pedir, de acordo com as declarações de despesas de exercícios anteriores juntadas aos autos. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. No âmbito da Fazenda Pública, o Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. I. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se a demonstração da inércia da parte credora durante a fluência do prazo prescricional. Não evidenciado que a exequente deixou de dar impulso ao processo, diligenciando em inúmeras oportunidades na tentativa de satisfazer o seu crédito, não há falar em prescrição intercorrente. II. A renúncia tácita ocorre quando o titular do direito à prescrição pratica atos incompatíveis com a vontade de invocá-la, permitindo que se infira, de forma clara, sua intenção de renunciar ao benefício legal. Possibilidade prevista no CCB, art. 191. Conduta praticada pela agravante, no decorrer do feito, que evidencia o reconhecimento da existência e validade do débito objeto da execução, inviabilizando a posterior alegação de prescrição intercorrente como meio de elidir o cumprimento da obrigação. Comportamento que, além de incompatível com a pretensão de invocar a prescrição intercorrente, afronta o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de condutas contraditórias em prejuízo da parte adversa.III. Pretensão deduzida em contrarrazões pela parte agravada de imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor da agravante, previamente articulada na origem, não conhecida, sob pena de indevida supressão de instância.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despacho de processamento do recurso que, apreciando o pedido de concessão da gratuidade processual em esfera recursal, determinou à apelante a comprovação da insuficiência financeira, ou o recolhimento do preparo. Inércia da parte que não comprovou a alegação de hipossuficiência e não providenciou o depósito do preparo, embora também concedido prazo, na mesma oportunidade, para que procedesse da segunda maneira. Ausência de pressuposto objetivo. Prescrição intercorrente. Ocorrência em relação às executadas Sonia e Silva, que responde em conjunto com a emitente, como devedoras solidárias. Matéria conhecida de ofício. Ausência de manifestação do exequente que ensejou a remessa ao arquivo, em 15/07/2015.Desarquivamento requerido pelo exequente em 13/07/2023. Feito que ficou paralisado pela inércia do credor pelo período superior a cinco anos. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1064412 do E. STJ. Termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, é o fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano contado da vigência do CPC/2015. Prazo prescricional para a cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário, de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do E. STJ. Executada pessoa jurídica que celebrou transação referente ao débito objeto da execução, em 30/09/2022, ou seja, após consumada a prescrição intercorrente em relação às co-executadas Sílvia e Sônia, que findou-se em 15/07/2021. Renúncia tácita da prescrição pela empresa executada. Inteligência do CCB, art. 191. Postura do devedor que livremente assume a obrigação que importa na renúncia à prescrição. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CO-EXECUTADAS SÍVIA E SÔNIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO ÀS DEVEDORAS GARANTIDORAS SOLIDÁRIAS SÍLVIA E SÔNIA, COM E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.109.
1. O STJ - STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.109, firmou a seguinte tese: «Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistinda Lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACERTO DE EXERCÍCIO FINDO. TEMA 1.109 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJDF RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução 3/2016 do STJ e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - TJDF RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução 3/2016 do STJ e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... ()
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15 - TJDF RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução 3/2016 do STJ e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça... ()
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16 - TJDF RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução 3/2016 do STJ e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - TJDF RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução 3/2016 do STJ e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACERTO FINANCEIRO DE EXERCÍCIO FINDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.109 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACERTO FINANCEIRO DE EXERCÍCIO FINDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.109 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
