Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)