Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.109.

1. O STJ - STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.109, firmou a seguinte tese: «Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistinda Lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.... (Continua)