Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADO DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA A RECEBER. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)