Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Decreto20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 919 DO CC. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.109 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. Segundo o Decreto 20.910/32, art. 1º, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato que originou o direito. Já o art. 4º do mesmo diploma prevê que a demora no pagamento da dívida da dívida configura hipótese de suspensão da prescrição, desde que haja requerimento administrativo do titular do direito. ... (Continua)