Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SNETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)

Consoante precedentes do STJ, a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002. 2) Nos termos do CCB, art. 191, «a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". 3) Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85, §2º, do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)