CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 179 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONEXÃO PROCESSUAL. QUESTÕES PREJUDICIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) reconheceu a decadência do pedido de anulação de assembleia; (ii) declarou a conexão com processo envolvendo a responsabilidade de ex-presidente da associação; e (iii) reconheceu a existência de questões prejudiciais em ações correlatas. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRAZO DECADENCIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por herdeiros contra o irmão, alegando simulação em escritura pública de compra e venda celebrada com a genitora comum.2. Pedido fundamentado na alegada ausência de procuração válida para anuência à transação e na intenção de fraudar a partilha de bens.3. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, com fundamento no reconhecimento da decadência da pretensão anulatória.4. Apelações interpostas, reiterando alegações de nulidade absoluta do ato jurídico, simulação e cerceamento de defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de procuração válida para anuência dos herdeiros à venda de ascendente para descendente acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral para demonstração da simulação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais herdeiros é negócio jurídico anulável, nos termos do CCB, art. 496, e não nulo de pleno direito.7. A ausência de procuração válida para anuência não torna inexistente o negócio, apenas o sujeita à anulação mediante ação ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no CCB, art. 179, que é de dois anos.8. As alienações ocorreram entre os anos de 2011 e 2013, tendo a ação sido proposta apenas em 2022, caracterizando-se a decadência da pretensão.9. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de provas não teria o condão de afastar a prejudicial de decadência reconhecida.10. Correta a sentença ao julgar improcedente a ação com base na decadência, sendo desnecessária a instrução probatória diante da natureza da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e desprovidosTese de julgamento: «A ausência de anuência formal dos herdeiros à venda de ascendente a descendente não acarreta a nulidade do negócio, mas sim sua anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 179.... (Continua)

3 - TJDF CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA E PEDIDO CONTRAPOSTO DE NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS QUE ESTABELECERAM AS COTAS COBRADAS. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DECADÊNCIA BIENAL. CODIGO CIVIL, art. 179. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais extraordinárias vencidas e julgou improcedente pedido contraposto de declaração de nulidade das assembleias condominiais que estabeleceram as cotas cobradas. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. TERMO INICAL. CONCLUSÃO DO ATO.

 ... (Continua)

8 - TJSP CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NULIDADE ABSOLUTA.

A prova pericial concluiu que a assinatura no instrumento de mandato não partiu do punho do autor, configurando vício insanável que compromete a validade do negócio jurídico.2. A nulidade absoluta do negócio jurídico afasta a incidência dos prazos decadenciais previstos nos CCB, art. 178 e CCB, art. 179, uma vez que não se trata de anulabilidade, mas de nulidade que atinge interesses de ordem pública. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por COMPETE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA contra sentença que extinguiu o processo em relação ao Lemon Bank - Banco Múltiplo S/A, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a ação contra Muito Fácil Participações Ltda e Nicoletti e Alves Cobranças Ltda. condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, sendo beneficiária da justiça gratuita.1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Ilegitimidade passiva de LEMON BANK - BANCO MÚLTIPLO S/A, vez que só operacionalizava as transferências bancárias entre a franqueadas e as franqueadoras, parceria não cria qualquer espécie de solidariedade entre o banco e as empresas franqueadoras; 4. A pretensão de anulação dos contratos está fulminada pela decadência, conforme CCB, art. 179, e a relação contratual perdurou por quatro anos; 5. Não demonstradas falta de suporte, de assistência, nem de know-how. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

prazo para pleitear a anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros é de dois anos, conforme o CCB, art. 179, sendo inaplicável os arts. 167, § 1º, I, e 169 (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - ATO ANULÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o CCB, art. 179, é de dois anos o prazo para pleitear-se a anulação de um ato, a contar da conclusão deste. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - NEGÓCIO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL.

A compra e venda realizada entre ascendente e descendente, sem a anuência dos demais herdeiros caracteriza-se ato anulável, submetendo-se ao prazo bienal para exercício de ação, nos termos da norma do CCB, art. 179. Há que ser reconhecida a decadência à pretensão anulatória de compra e venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais herdeiros, se não exercida no prazo legalmente fixado, contando-se o prazo decadencial a partir da data do registro da escritura, que corresponde a conclusão do ato, dando publicidade ao negócio, sendo irrelevante o momento em que os demais herdeiro tiveram ciência do negócio.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Preenchimento dos requisitos legais. Título anulável. Condição resolutiva. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Transcurdo do prazo decadencial de 2 anos. CCB, art. 179. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento de constituir-se a escritura pública de compra e venda do imóvel rural um título anulável e não nulo, por preencher o instrumento todos os requisitos legais de validade, a motivar, portanto, a aferição acerca da ocorrência ou não da decadência do direito postulado.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Sucessão do instituto do açúcar e do álcool. Prescrição. Não ocorrência. Certidão de inscrição na dívida ativa. Presunção de veracidade. Cerceamento de defesa em processo administrativo. Não ocorrência. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para determinar a extinção da Execução Fiscal 2005.51.03.000539-0, em vista da sua nulidade, por ausência de notificação do devedor durante o processo administrativo e declarar a prescrição para redirecionamento da execução em face do espólio. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional, ao entender pela possibilidade de a execução ter sido anteriormente redirecionada contra a pessoa dos sócios da empresa executada, mesmo que ainda não constasse dos autos decisão fundamentada que determinasse a desconsideração da personalidade jurídica, reputou por presunção preenchidos os pressupostos para a execução da sócia-demandante. III. Trata-se de ação anulatória de arrematação em que a questão trazida à análise desta c. Corte Superior versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios sem decisão previa desconstituindo a personalidade jurídica da empresa executada, alegando, ainda, erro na intimação pela indicação da pessoa jurídica ao invés da física. III. A parte autora, sócia da empresa executada na ação principal, embora tivesse mencionado suposta inexistência de decisão prévia desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, n a petição inicial alegou a nulidade por diversas outras circunstâncias que ensejariam a falta de intimação pessoal dos sócios para os atos da execução. IV. A sentença entendeu que o pedido de anulação da arrematação sujeita-se ao prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, contado da conclusão do ato, e julgou extinto o feito com resolução de mérito. V. No seu recurso ordinário a parte autora também não suscitou a nulidade das citações por ausência de prévia decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e ou erro da indicação da pessoa jurídica no lugar da pessoa física no mandado de citação/intimação. VI. Ao tratar da matéria sob o crivo em que lhe foi devolvida, o Tribunal Regional consignou, dentre outras circunstâncias, que « não há que se falar em nulidade pela ausência de citação ou ciência da penhora e hasta pública, uma vez que comprovada que a autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais . VII. Até esse momento processual, a discussão da matéria cingia ao pedido de nulidade de todos os atos executórios realizados « após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 15/ 07/2009, eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal da Autora , alegada genericamente. Não havia menção sobre eventual improcedência deste pedido de desconsideração de 07/2019, nem de qualquer outro. VIII. Somente, então, nos primeiros embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional, a parte autora suscitou, ainda genericamente, a nulidade processual em relação à ausência de intimação sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não distinguindo de qualquer outro o pedido de desconsideração de 07/2009 mencionado na exordial. IX. Ao que o TRT respondeu que « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora foi devidamente analisada e, ao reverso do alegado, na data da realização da diligência a ora embargante já integrava a execução . X. A parte autora, em novos embargos de declaração, nos quais insistiu na inovatória tese da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para intimação válida do sócio executado, inicialmente não distinguiu o pedido de desconsideração de 07/2009 de qualquer outro. Mas foi nestes segundos embargos de declaração que a autora também apresentou em inovação o alegado « erro de fato por constar do mandado de intimação a pessoa jurídica da autora e não a pessoa física, mas, agora, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 11/2009 . XI. O Tribunal Regional, então, acrescentou que « os demais documentos que integram o volume apartado indicam que a execução já estava direcionada à sócia, ora embargante, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica e « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios . XII. É importante ressaltar que, desde a inicial a parte autora conhecia dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo exequente, visto que mencionou que « em 15/ 07 /2009, o Reclamante... requereu, nos autos originários, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada... Na data de 25/ 11 /2009, o Reclamante... requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica , fl. 6, e, «... foi determinado a expedição de Carta Precatória ... ainda que ausentes a publicação do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos e a intimação pessoal da autora quanto ao início da execução trabalhista , idem. Verifica-se que desde o início da ação a autora não desconhecia os eventos alegados. XIII. Mas, no decorrer do andamento do feito, foi modificando a causa de pedir relativa à nulidade do processo: a) até o recurso ordinário, por alegação genérica de ausência de intimação; b) nos primeiros embargos de declaração ao Tribunal Regional, pela suposta ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica; e, c) nos segundos, pela suposta ocorrência de erro de fato relativo à inclusão no mandado de intimação/citação do CNPJ ao invés do CPF da sócia. XIV. A decisão do Tribunal Regional afasta as nulidades alegadas pela autora relativas aos itens « a e « c (falta de intimação e erro na identificação do mandado), posto que registra « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora, constando seu nome como executado no mandado . XV. Quanto ao item « b , não há viabilidade de reconhecimento da nulidade pela falta de decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica anterior à intimação/citação da autora para os atos de execução. Primeiro, porque se trata de inovação surgida nos primeiros embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional e, ali também, alegada genericamente. Segundo, porque a matéria foi apreciada e decidida conforme os limites da lide, notadamente as circunstâncias postas pela reclamante em sua petição inicial desta ação anulatória até o recurso ordinário, desde então já conhecedora dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem, contudo, nada mencionar ou postular sobre eventual nulidade da citação/intimação por ter ocorrido antes ou após tais pedidos, ou seus deferimentos ou indeferimentos. Terceiro, porque a questão específica de ter ou não havido a citação/intimação da autora antes dos dois pedidos de desconsiderações da personalidade jurídica não está limitada à existência só destes dois pedidos, haja vista o registro no v. acórdão recorrido de que a autora « já integrava a execução, bem como os demais documentos que integram o volume apartado, indicam que a execução já estava direcionada à sócia, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica . Esta circunstância, aliada ao registro no v. acórdão regional de que « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios , não induzem à certeza absoluta de que tenha havido apenas estas duas postulações de desconsideração da personalidade jurídica. XVI. E, por fim, as nulidades no Direito do Trabalho somente são admitidas quando do ato inquinado reputar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, a causa de pedir inicial desta ação anulatória foi exclusivamente a falta de ciência dos atos processuais de execução a partir de 15/07/2009, « eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal , sem nada mencionar acerca da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecido pelo TRT que a parte autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais, inclusive por meio dos advogados que ela contratou para a defesa da empresa executada, não há falar em nulidade e ou prejuízo pela falta de ciência dos atos processuais de execução. XVII. Assim, diante da decisão regional devidamente fundamentada em face da lide estabelecida desde a exordial, recusando as nulidades em face das inovações alegadas em recurso, devem ser mantidos os fundamentos da decisão unipessoal agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. XVIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Ação anulatória de assembleia condominial - Proibição de locação de unidade por temporada inferior a trinta dias - Alegação de que a matéria modifica a convenção do condomínio e que foi aprovada sem o quórum exigido para tanto (2/3) - Sentença que reconheceu a decadência do prazo para requerer a anulação do ato, com base no CCB, art. 179, bem como reconhecer o direito de o condomínio impor tal restrição aos condôminos - Inconformismo do autor - Assembleia que não trouxe modificação à convenção ou ao regimento interno, apresentando toda a forma necessária para a deliberação tomada - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração - Prazo decadencial bienal confirmado - Ademais, a se permitir a locação para hospedagem em prazo inferior a 30 dias, caracterizaria o desvirtuamento da destinação do condomínio - Sentença mantida - Apelo não provido.

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT .

Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDESC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a causa de pedir e pedido se relacionem com atos praticados pela associação após a sua constituição (e não por defeito no ato de constituição), o Tribunal Regional reconheceu a decadência do direito de pleitear a nulidade destes atos, por aplicação do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que « decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro «. 2 . Reconhecida possível violação do art. 45, parágrafo único do Código Civil . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA . NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese que se discute a regularidade de entidade exclusivamente na condição de associação civil (personalidade jurídica) por atos posteriores à sua constituição . A ré não obteve o deferimento do registro sindical, e em outra ação é discutida a sua regularidade como entidade sindical (personalidade sindical) . 2 . Na presente ação, busca-se a declaração de nulidade da constituição da associação, a partir de alegação de abuso da personalidade jurídica, com o objetivo de impedir que a entidade ré tenha a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas para novamente pleitear o registro sindical. 3 . Não se discute o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 45, parágrafo único, do Código Civil . 4 . A nulidade das assembleias (2012), da eleição (22/12/2012) e das fichas de filiação (2012) não se relaciona com o ato de constituição do réu (05/05/2009), são posteriores a eles e se submetem ao prazo decadencial geral de dois anos (CCB, art. 179), contado da sua conclusão . 5 . No caso, não há decadência a ser reconhecida, uma vez que os eventos ocorreram em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2013. Afastada a decadência, com retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do mérito . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)