Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NULIDADE ABSOLUTA.

A prova pericial concluiu que a assinatura no instrumento de mandato não partiu do punho do autor, configurando vício insanável que compromete a validade do negócio jurídico.2. A nulidade absoluta do negócio jurídico afasta a incidência dos prazos decadenciais previstos nos CCB, art. 178 e CCB, art. 179, uma vez que não se trata de anulabilidade, mas de nulidade que atinge interesses de ordem pública. ... (Continua)