Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por COMPETE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA contra sentença que extinguiu o processo em relação ao Lemon Bank - Banco Múltiplo S/A, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a ação contra Muito Fácil Participações Ltda e Nicoletti e Alves Cobranças Ltda. condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, sendo beneficiária da justiça gratuita.1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Ilegitimidade passiva de LEMON BANK - BANCO MÚLTIPLO S/A, vez que só operacionalizava as transferências bancárias entre a franqueadas e as franqueadoras, parceria não cria qualquer espécie de solidariedade entre o banco e as empresas franqueadoras; 4. A pretensão de anulação dos contratos está fulminada pela decadência, conforme CCB, art. 179, e a relação contratual perdurou por quatro anos; 5. Não demonstradas falta de suporte, de assistência, nem de know-how. ... (Continua)