CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - ELETROPLESSÃO - FATO DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade, visto possuir fundamento na atividade que o agente desenvolve, criando o risco de dano para o lesado. Inexiste o dever de indenizar no caso de culpa exclusiva da vítima, de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, tendo a doutrina elencado também como rompimento do nexo causal o consentimento do ofendido. Tendo o evento danoso ocorrido em razão de fato de terceiro, que ao promover o desvio de energia, incorreu em má utilização e conservação das instalações existentes na unidade consumidora, há o rompimento do nexo causal e, via de consequência, exclusão do dever de indenizar. V.V.: É dever da concessionária fiscalizar e manter a prestação do serviço de forma adequada garantindo a segurança dos consumidores. Demonstrada a falha na prestação de serviço da concessionária que se omitiu em fiscalizar a existência de linha de energia elétrica de média tensão sob a propriedade do consumidor, cujo o rompimento foi a causa da morte, exsurge o dever de indenizar, notadamente diante dos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A existência de ligação clandestina de energia elétrica, denominada «gato de terceiros, por si só, não configura a culpa exclusiva da vítima, já que incumbia à concessionária a fiscalização na segurança da rede de energia elétrica, que poderia inclusive ter notificado previamente o consumidor. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, COM URGÊNCIA, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIS QUE SE ENCONTRAVA COM ¿QUADRO DE REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DISPNEIA INTENSA, DIAGNOSTICADO COM INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E PNEUMONIA BACTERIANA COM INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO¿, SENDO QUE A UPA DE ARARUAMA, NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, NÃO ERA O LOCAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, E CONDENOU CADA RÉU AO PAGAMENTO, AO ESPÓLIO DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 35.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO AINDA CONDENADO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE MULTA, E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DE R$ 100,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelo da Defensoria Pública pugnando pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, para que a referida verba seja fixada no importe de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. ARROIO SANTO ANTÔNIO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE REDES DE ESGOTO PLUVIAL E ESGOTO CLOACAL NA TRAVESSA BAHIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008591331. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. IUJ Nº 71010364404. Emenda Constitucional 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021.

1. No caso vertente, a inundação decorre de falha na rede de esgoto pluvial. Quanto ao esgoto cloacal, a informação é da inexistência de rede interna, falha bem apontada na sentença e que impede o escoamento do esgoto cloacal. O problema verificado no caso é a falta de vazão à água das chuvas, além da ausência de rede de esgoto, como claramente se observa nas provas carreadas. 2. Conforme artigo 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) em casos de alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. 3. A Administração Pública Municipal não adotou as medidas preventivas de atendimento à população, cujo encargo público não foi assumido pelo Município, em relação ao escoamento das águas pluviais do local, e a instalação de rede de esgoto adequada. Por certo, o Município (e a Corsan na condição de concessionária) pode determinar a adequação da rede interna de esgoto pluvial e cloacal, o que no caso não se revela determinante. 4. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. 5. A CF/88, em seu art. 5º prevê a indenização por danos morais nos, V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o art. 1º da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. 6. Referente ao quantum indenizatório atribuído a título de danos morais, o juiz deve levar em consideração fatores específicos tais como a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a ofensa, e sua repercussão no momento do arbitramento. Assim, dada a singularidade do caso externado, sopesando todos os elementos, a condição econômica da parte, o fato cometido, e as consequências advindas, viável arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, devidos pelo demandado, desde o arbitramento. Ainda, conforme recente julgamento do IUJ nº 71010364404, o dano moral, pelo seu caráter personalíssimo, é individualizado e não por grupo familiar. 8. A referida Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic.  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que se demonstre a conduta da Administração, o dano e a relação de causalidade. Comprovado o dano causado ao autor pela obra executada pelo Município para a instalação de aterro sanitário, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que se demonstre a conduta da Administração, o dano e a relação de causalidade. Comprovado o dano causado ao autor pela obra executada pelo Município para a instalação de aterro sanitário, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o dever de indenizar.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE GRÁVIDA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO FETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR.  

I. Constatada falha na prestação do serviço público de saúde que privou a paciente grávida de receber tratamento médico adequado, de maneira a propiciar a realização tempestiva do parto cesáreo, o Distrito Federal deve compensar o dano moral causado pela morte do feto, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43.   ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO AGENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PACIENTE COM FRATURA NO ANTEBRAÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO E À REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS. SEQUELAS PERMANENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. Constatada falha no atendimento médico-hospitalar que privou a paciente de receber o tratamento adequado, o Distrito Federal deve responder pelos danos causados, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. EQUIPAMENTO DE QUADRA DE ESPORTE. MANUTENÇÃO DEFICIENTE. CORTE NO BRAÇO. LESÃO GRAVE. FALTA DE SOCORRO CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA SELIC. 

I. De acordo com a inteligência da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos do dever de indenizar previstos no CCB, art. 186: ação ou omissão, dano e relação de causalidade.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta por Luciana da Silva e outros contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Município de Juiz de Fora. Alegação de erro médico na conduta do profissional do Hospital de Pronto Socorro Municipal, resultando no óbito de Nilton Cirilo. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos movida em face do Município de Belo Horizonte e da Santa Casa de Saúde. A autora alega negligência e imprudência médica durante parto realizado em 2005, resultando em hipoxia perinatal grave e sequelas permanentes na criança, pleiteando indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA - DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - DANOS MATERIAIS - MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade, visto possuir fundamento na atividade que o agente desenvolve, criando o risco de dano para o lesado. O município e a autarquia apelantes, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público, bem como a empresa recorrente, enquanto contratada como executora da obra, respondem objetivamente por eventuais danos causados aos imóveis dos recorrentes. Tendo a autora comprovado o nexo de causalidade entre a execução da obra pública em questão e os danos causados ao seu imóvel, resta configurada a responsabilidade solidária dos apelantes e o dever ressarcimento. Considerando que o valor fixado a título de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel levou em consideração o montante apurado em perícia técnica, não que que se falar em excesso do quantum indenizatório. No tocante à fixação do montante devido a título de danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Estando o quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença em dissonância com tais pressupostos, eis que excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida a verba indenizatória com vistas a evitar o enriquecimento sem justa da autora ou oneração excessiva dos réus.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. CULPA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CF/88, art. 37, § 6º (CF) prevê que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É o que também consta do CCB, art. 43.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL -

Óbito de Médico por complicações decorrentes de infecção por COVID-19 - Pretensão de compelir ao Município de Carapicuíba ao pagamento indenização pelos danos materiais e morais suportados pela família do servidor falecido - A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade - Município que demonstrou satisfatoriamente que não houve omissão no fornecimento de equipamentos de proteção - Para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que não ocorreu no caso - Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão do requerido e o dano suportado (óbito do servidor) - Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade em indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Responsabilidade do estado. Legitimid ade passiva do alienante a non domino. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Constatada a ausência de vício de fundamentação, aplicaram-se os Enunciados 211 e 7 da Súmula do STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade. Ausente comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado de Minas Gerais e o roubo do veículo do autor, notadamente porque não foi o ente público inerte diante da notícia do crime, tendo promovido a correta apuração preliminar dos fatos para posterior instauração do inquérito respectivo, a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Danos morais e materiais. Bullying escolar. Conclusão: Parcial provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUEDA EM BUEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL E DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo ... (Continua)