Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PACIENTE COM FRATURA NO ANTEBRAÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO E À REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS. SEQUELAS PERMANENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. Constatada falha no atendimento médico-hospitalar que privou a paciente de receber o tratamento adequado, o Distrito Federal deve responder pelos danos causados, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43. ... (Continua)