Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. CONDUTA ABUSIVA DO AGENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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