Decreto 7.217/2010, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Consumo de água em condomínio. Adoção de tarifa mínima e parcela variável. Licitude. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos do condomínio autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é lícita a metodologia empregada pela prestadora de serviço público de fornecimento de água, que se utiliza de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades no condomínio. III. Razões de decidir 3. O Colendo STJ (STJ) revisou as teses adotadas no âmbito do Tema Repetitivo 414, entendendo, agora, pela licitude da cobrança de consumo de água, nos condomínios com único hidrômetro, de parcela fixa («tarifa mínima) somada a parcela variável eventual, caso o consumo global real ultrapasse aquele correspondente à franquia mínima das unidades consideradas em conjunto. 4. No caso, verificou-se que essa é exatamente a metodologia aplicada pela ré, sendo que não tem sido cobrada a segunda parcela, variável, uma vez que o consumo real do condomínio se tem mantido abaixo daquele mínimo. 5. A tese é de observância obrigatória, consoante CPC, art. 927, III (CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos condomínios com formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (STJ, Tema Repetitivo 414)" __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; Lei 11.445/2007, art. 30, III; Decreto 7.217/2010, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 414; TJSP, Apelação Cível 1024050-61.2019.8.26.0114, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1006472-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado indeferiu os pedidos autorais, consistentes em: i) desligamento do abastecimento de água e esgoto do imóvel desocupado, bem como encerramento da cobrança; ii) exclusão dos juros e atualizações da fatura, vencida em 23/11/2022, no valor de R$ 194,64; iii) repetição do indébito, por valor correspondente ao dobro pago pelo autor, em todo período de desocupação do imóvel, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (CEDAE), objetivando a alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ, que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada, não havendo qualquer valor a ser ressarcido. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (IGUÁ), objetivando a alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. 1. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. Condomínio, composto por 47 unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ, que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada, não havendo qualquer valor a ser ressarcido. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. 2. RECURSO DO CONDOMÍNIO. Recurso que pretendia retoque na fundamentação do julgado, para reconhecer o número de unidades consumidoras. Fato incontroverso nos autos. Recurso prejudicado. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença de procedência. O fornecimento de água potável no condomínio-autor é realizado por abastecimento centralizado, no qual apenas 01 (um) hidrômetro atende a 08 (oito) unidades consumidoras, de categoria comercial. Concessionária-ré que, de modo incontroverso, promove a cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º, regulamentador da Lei 11.445/2007. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. que se mostra adequada, não havendo justa causa para a modificação da forma de cobrança, tanto pelo consumo de água, como pela aplicação da tarifa progressiva. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos legais. Indispensabilidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida à luz da legislação local. Decreto estadual 41.446/96. Exame na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CDC, art. 6º, II, CDC, art. 39, V e X, Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. Controvérsia dirimida mediante análise e interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)