Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado indeferiu os pedidos autorais, consistentes em: i) desligamento do abastecimento de água e esgoto do imóvel desocupado, bem como encerramento da cobrança; ii) exclusão dos juros e atualizações da fatura, vencida em 23/11/2022, no valor de R$ 194,64; iii) repetição do indébito, por valor correspondente ao dobro pago pelo autor, em todo período de desocupação do imóvel, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)