1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no CPC, art. 1.022, visando suprir omissão no v. acórdão que rejeitou agravo de petição. A embargante alega que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, sustentando a inaplicabilidade do CLT, art. 11-A e requer o prequestionamento da matéria para fins recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do CLT, art. 11-Aà ação proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022 é aplicável ao processo do trabalho de forma supletiva, conforme o art. 9º da Instrução Normativa 39/2016 do TST.O acórdão embargado expõe fundamentação expressa quanto à tese recursal da exequente, adotando interpretação em consonância com a Instrução Normativa 41/2018 do TST.Estando a matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, resta configurado o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST e da OJ 118 da SBDI-1.Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:A existência de fundamentação explícita no acórdão embargado, ainda que contrária à tese da parte, configura o prequestionamento da matéria.A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza a utilização dos embargos de declaração como meio recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Instrução Normativa 39/2016, art. 9º; Instrução Normativa 41/2018 do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; TST, OJ 118 da SBDI-1.... ()
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2 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos, conforme disposto nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Ausentes referidos vícios, forçoso rejeitar os embargos de declaração opostos. ... ()
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3 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
Os embargos de declaração têm por escopo expungir do julgado os defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 e no CLT, art. 897-A vale dizer: a contradição, a obscuridade e a omissão. No particular, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos defeitos previstos em lei.... ()
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4 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes referidos vícios, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos. ... ()
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5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.
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6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA.
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7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.
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8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.
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9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.
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10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
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11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.
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12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.
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13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.
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14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.
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15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
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16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
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18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
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19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS.
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20 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos às fls. 959/964, pela primeira reclamada, nos termos do CPC, art. 1022 combinado com o CLT, art. 897-A alegando a existência de omissão, e para fins de prequestionamento. VOTO I-Conhecimento Conheço do apelo, posto que obedecidas as formalidades legais. II- Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. Da omissãoAfirma a embargante a existência de omissão, sustentando que o
V. Acórdão deixou de se manifestar sobre o pedido sucessivo formulado em suas razões recursais, de que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada fosse limitada aos dias em que a jornada efetivamente ultrapassasse 6 (seis) horas diárias. Além disso, alega omissão no tocante à aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da validade de normas coletivas em relação ao intervalo intrajornada para atividades externas, suscitadas em defesa e contrarrazões, requerendo a manifestação expressa para fins de prequestionamento.Pois bem.A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada. O Juízo está obrigado a fundamentar a decisão, mas não a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte. Ademais, a adoção de entendimento ou a análise da prova dos autos de forma diversa daquela pretendida pela embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração a pretexto de suposta omissão na análise das provas produzidas. A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita.No que concerne ao pedido sucessivo de limitação da condenação do intervalo intrajornada aos dias em que a jornada ultrapassou 6 (seis) horas, cumpre ressaltar que o V. Acórdão ao reformar a r. sentença de origem, expressamente condenou a reclamada ao pagamento de «45 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada devido ao autor". A fundamentação do voto condutor explicitou que a testemunha do reclamante informou que «não era possível desfrutarem 1 hora de intervalo porque a reclamada ficava em cima cobrando serviço, concluindo que «o conjunto probatório demonstra a impossibilidade concreta de fruição regular do intervalo pelo autor, pela orientação do empregador nesse sentido".Dessa forma, a decisão colegiada adotou a tese de que a supressão do intervalo ocorreu de forma rotineira em razão da conduta direta e impositiva da empregadora, caracterizando uma supressão diária efetiva. A condenação estabelecida no patamar de 45 minutos diários implica, intrinsecamente, a rejeição do pedido de exclusão de dias específicos com jornada inferior a seis horas, porquanto a conclusão da Turma se fundou na impossibilidade concreta de fruição regular do intervalo em razão da orientação do empregador, fato que se estende a toda a jornada de trabalho, independentemente de sua duração específica em determinados dias.Quanto à alegada omissão sobre a análise da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e do Tema 1046 do STF no contexto da condenação do intervalo intrajornada, embora o V. Acórdão não tenha feito menção expressa a tais dispositivos ou ao precedente do Supremo Tribunal Federal, a tese jurídica adotada para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada foi firmada na constatação da supressão fática do descanso em decorrência da orientação e cobrança de serviço por parte da empregadora, conforme demonstrado pela prova testemunhal. Ao priorizar o elemento fático da efetiva interferência patronal na fruição do intervalo, a decisão colegiada, ainda que implicitamente, afastou a aplicabilidade de disposições normativas coletivas que pudessem atribuir ao empregado a responsabilidade pela fruição do intervalo em trabalho externo. A premissa de que a reclamada «ficava em cima cobrando serviço estabelece uma conduta ativa que inviabilizou o gozo integral do intervalo, sobrepondo-se a qualquer pactuação coletiva que pressuponha a livre organização do tempo de descanso pelo trabalhador externo na ausência de fiscalização.Assim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada nos elementos probatórios e na premissa de que a interferência da empregadora foi determinante para a supressão, não havendo, de fato, a omissão apontada pela embargante, mas sim a adoção de uma tese jurídica que se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia, rejeitando, por decorrência lógica, os argumentos que pautavam a validade da CCT em relação à autogestão do intervalo por parte do empregado.Não há, pois, nenhuma omissão ou contradição a ser sanada. Assim, a pretexto de apresentar prequestionamento e sanar omissão/contradição, o que a embargante de fato busca é a reforma do julgado, o que não é admissível por intermédio de embargos declaratórios.Por fim, nos termos do art. 297 do C. TST, o prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Portanto, as matérias foram enfrentadas, não havendo necessidade de citação expressa do dispositivo.Rejeito.... ()
