Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes referidos vícios, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos. ... ()
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