Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos, conforme disposto nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Ausentes referidos vícios, forçoso rejeitar os embargos de declaração opostos. ... ()
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