1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a avaliação do bem penhorado. No caso, o Tribunal Regional consignou que « nesta Justiça Especializada, a avaliação de bens é atribuição do oficial de justiça, que está habilitado e capacitado para o ato, além de gozar de confiança do juízo e de fé pública (CLT, art. 721) (fl. 681). Registrou que o agravante não logrou êxito em provar a subavaliação do imóvel penhorado, estando ausentes as situações descritas nos, do CPC, art. 873. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (CLT, art. 721 e 873 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo, da CF/88 ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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2 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de desvio de função. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de desvio de função. Pagamento de diferenças remuneratórias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração do desvio da função e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de técnico judiciário e o de analista judiciário (oficial de justiça avaliador federal) durante o período em que exerceu o cargo de oficial de justiça ad hoc. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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4 - TRT4 Agravo de petição da executada. Valores de avaliação.
«Nos termos do CLT, art. 721, o Oficial de Justiça Avaliador está habilitado e capacitado para a avaliação de bens, além de gozar da confiança do Juízo e de fé pública. Ademais, não se verifica qualquer erro ou dolo do avaliador. Provimento negado. [...]... ()
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5 - TRT3 Penhora. Avaliação. Penhora. Usina hidrelétrica. Avaliação. Fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.
«A teor do que preceitua o CLT, art. 721, a avaliação dos bens penhorados nesta Especializada é realizada por Oficial de Justiça Avaliador, profissional de confiança do Juízo e dotado de fé pública (CPC, art. 143, V). Pode a parte, excepcionalmente, com fundamento no CPC/1973, art. 683, III, considerando a complexidade da avaliação e a constatação de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, apresentar elementos convincentes aptos a demonstrar ao Juízo a necessidade de se determinar uma reavaliação ou mesmo a nomeação de um perito especialista (na forma do CPC/1973, art. 475-J, § 2º).... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CLT, art. 721, § 5º. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Desvio de função configurado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182 desta corte.
1 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que obstaram a subida do recurso especial em razão da: (i) ausência de prequestionamento do CLT, art. 721, § 1º, e (ii) incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.
«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela.... ()
