1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, fundamentada no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, combinado com o CPP, art. 666. 2. No caso em análise, observa-se que o paciente, ora interessado, não foi denunciado, havendo contra ele apenas investigação relativa à suposta prática de crime de apropriação indébita. Até o presente momento, não há decisão judicial proferida pelo Juízo de origem quanto à análise da tipicidade ou ausência desta em relação à conduta imputada ao interessado. Ressalta-se, ainda, que não foi formulado nenhum pedido nesse sentido ao Juízo a quo, ao qual o feito foi distribuído, e que detém competência para sanar eventual ato coator praticado pela autoridade policial no âmbito da instauração ou condução do inquérito policial. 3. O Ministério Público limitou-se a requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar a eventual prática de apropriação indébita, sem necessidade de autorização judicial, dado que, na fase investigativa, tal medida não está subordinada à reserva de jurisdição. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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2 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. Tese aventada não ventilada na primeira instância, razão pela qual não foi apreciada pelo órgão julgador competente, o que também impedia o seu conhecimento diretamente por este E. Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido... ()
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3 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, fundamentada no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, combinado com o CPP, art. 666. 2. Constatado que a nova impetração veicula a mesma pretensão e fundamento do Habeas Corpus 2336103-59.2024.8.26.0000, ou seja, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas nos autos de origem, em razão de alegada invasão de domicílio. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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4 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já transitada em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-o em atalho à ação de revisão criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (CPP, art. 621). Precedentes. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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5 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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7 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em atalho à apelação criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (CPP, art. 593), para desconstituir sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado. Precedentes. 2. Pleito tendente à revogação da prisão preventiva. Reiteração de alegações expendidas na impetração de 2375719-41.2024.8.26.0000, que, por votação unânime desta Colenda 15ª Câmara Criminal, teve a ordem denegada na Sessão de Julgamento virtual do dia 19.12.2024. Precedentes. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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8 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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9 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em atalho à apelação criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (CPP, art. 593), para desconstituir sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado. Precedentes. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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10 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser utilizado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportunamente ou para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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11 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportuno tempore, ou em substituição a demanda que não prescinde de contraditório, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via inadequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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12 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO.
Impossibilidade de reforma da r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportuno tempore, ou em substituição a demanda que não prescinde de contraditório, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via inadequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.... ()
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13 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO. 1.
Impossibilidade de reforma da r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário. 2. Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que a ele imputado o alegado ato coator, sanável somente pelo Colendo STJ, nos termos dos arts. 105, «c, da CF/88, e 650, § 1º, do CPP. 3. Lado outro, o habeas corpus não é instrumento adequado para insurgir-se para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade do writ, transformando-o em atalho à ação de revisão criminal, que é o instrumento processual cabível. Precedentes. De mais a mais, a questão posta demanda análise que foge aos estreitos limites do remédio heroico. Acerto da decisão monocrática. 4. Agravo desprovido... ()
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14 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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15 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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16 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO. 1.
De início, verifica-se que o recurso é tempestivo, pois a r. decisão monocrática foi disponibilizada no DJE em 19.08.2024, publicada no dia 20.08.2024 (fl. 2595 do habeas corpus) e o presente protocolado em 02.09.2024, dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 253, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. 2. Impossibilidade de reforma da r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para insurgir-se contra sentença do E. juízo a quo que pronunciou o paciente; para tal há previsão do recurso em sentido estrito como ferramenta apropriada, na forma do CPP, art. 581, IV; conforme, inclusive, já manejado pela ilustre defesa. 4. Também não é o caso da concessão da ordem de ofício, porquanto ausente ilegalidade manifesta. Eis que, em sede preliminar da sentença, a Magistrada de origem bem fundamentou o indeferimento da instauração do incidente de falsidade documental. Em princípio, não há razão de se apurar autenticidade do documento que não é considerado como relevante meio de prova e, por consequência, não houve manifesta afronta ao direito de defesa ou coação ilegal ao direito de locomoção do réu. Manifesta ausência de fundamento para a pretensão deduzida. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO.
Pretensão de reforma de decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado prisional. Não há que se falar em constrangimento ilegal, pois transitada em julgado a condenação e para que seja iniciado o processo de execução é imprescindível que o condenado a regime fechado esteja ou venha a ser preso, consoante previsão legal expressa do CPP, art. 674. Manifesta ausência de fundamento para a pretensão deduzida. Agravo desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. Recurso interposto mais de um ano após a homologação do cálculo de execução de penas, por advogados recém-constituídos pelo agravante, ao que se soma o fato de que o cálculo em questão já havia sido modificado por esta C. Câmara, no julgamento dos recursos de apelação interpostos contra a r. sentença. Não bastasse, verifica-se que as teses ora insistidas não foram ventiladas na primeira instância, razão pela qual sequer foram apreciadas pelo órgão julgador competente, o que também impede sejam conhecidas diretamente por este E. Tribunal. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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19 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
