Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. Tese aventada não ventilada na primeira instância, razão pela qual não foi apreciada pelo órgão julgador competente, o que também impedia o seu conhecimento diretamente por este E. Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido... (Continua)