Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, fundamentada no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, combinado com o CPP, art. 666. 2. No caso em análise, observa-se que o paciente, ora interessado, não foi denunciado, havendo contra ele apenas investigação relativa à suposta prática de crime de apropriação indébita. Até o presente momento, não há decisão judicial proferida pelo Juízo de origem quanto à análise da tipicidade ou ausência desta em relação à conduta imputada ao interessado. Ressalta-se, ainda, que não foi formulado nenhum pedido nesse sentido ao Juízo a quo, ao qual o feito foi distribuído, e que detém competência para sanar eventual ato coator praticado pela autoridade policial no âmbito da instauração ou condução do inquérito policial. 3. O Ministério Público limitou-se a requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar a eventual prática de apropriação indébita, sem necessidade de autorização judicial, dado que, na fase investigativa, tal medida não está subordinada à reserva de jurisdição. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)