Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já transitada em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-o em atalho à ação de revisão criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (CPP, art. 621). Precedentes. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)