Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO. 1.

Impossibilidade de reforma da r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário. 2. Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que a ele imputado o alegado ato coator, sanável somente pelo Colendo STJ, nos termos dos arts. 105, «c, da CF/88, e 650, § 1º, do CPP. 3. Lado outro, o habeas corpus não é instrumento adequado para insurgir-se para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade do writ, transformando-o em atalho à ação de revisão criminal, que é o instrumento processual cabível. Precedentes. De mais a mais, a questão posta demanda análise que foge aos estreitos limites do remédio heroico. Acerto da decisão monocrática. 4. Agravo desprovido... (Continua)