Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, fundamentada no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, combinado com o CPP, art. 666. 2. Constatado que a nova impetração veicula a mesma pretensão e fundamento do Habeas Corpus 2336103-59.2024.8.26.0000, ou seja, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas nos autos de origem, em razão de alegada invasão de domicílio. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)